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Dec. Mun. Sorocaba/SP 19.175/11 - Dec. - Decreto do Município de Sorocaba/SP nº 19.175 de 11.05.2011

DOM-Sorocaba: 13.05.2011

(Dispõe sobre a regulamentação do Artigo 3º, VI, e de sua alínea "a", da Lei nº 3.185/1989, a qual dispõe sobre a instituição do ITBI, com redação dada pela Lei nº 9.430/2010 e dá outras providências.)


VITOR LIPPI, Prefeito do Município de Sorocaba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Para homologação da não incidência do ITBI na aquisição por regularização fundiária de imóvel não territorial, nos termos do Artigo 3º, VI, da Lei nº 3.185/1989, com redação dada pela Lei nº 9.430/ 2010, o adquirente deverá, quando a aquisição for feita diretamente de Programas Governamentais de Habitação Popular:

I - requerer a homologação da não incidência do imposto, preenchendo formulário próprio a ser fornecido nas unidades da Regularização Fundiária ou no Paço Municipal, ou obtendo-o no site da Prefeitura de Sorocaba, no endereço eletrônico www.sorocaba.sp.gov.br, protocolizando-o;

II - instruir o requerimento com cópia do documento de aquisição emitido pelo ente governamental; e

III - Aguardar a expedição de certidão de homologação de não incidência do imposto pela Seção de ITBI, da Secretaria de Finanças, para entregá-la ao Tabelião de Notas ou ao Oficial de Registro de Imóveis, conforme o caso, a fim de instruir o processo de lavratura e/ou registro do imóvel adquirido.

§ 1º. Quando a aquisição for feita diretamente da Prefeitura de Sorocaba, esta tomará as medidas administrativas necessárias até a expedição da certidão de homologação de não incidência do imposto, sem necessidade de providências por parte do adquirente.

§ 2º. A certidão será fornecida dentro de 15 (quinze) dias da data de entrada do requerimento nas unidades da Regularização Fundiária ou no Paço Municipal, desde que cumpridos todos os requisitos legais para a sua expedição, lhe sendo dado prazo de validade máximo de 60 (sessenta) dias.

Art. 2º Para homologação da não incidência do ITBI na aquisição por regularização fundiária de imóvel não territorial, nos termos do ( continua ... )

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