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Res. ANP 24/11 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 24 de 12.05.2011

D.O.U.: 13.05.2011

(Fixa o preço público a ser pago pelas empresas concessionárias para a execução das análises físico-químicas para determinação da curva PEV, a serem realizadas por técnicos da ANP).


O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Resolução de Diretoria nº 411, de 11 de maio de 2011:

Considerando que a Lei nº 9.478 de 6 de agosto de 1997, em seu artigo 1º, incisos II, IX e X, dispõe que as políticas nacionais para o aproveitamento racional das fontes de energia visarão, dentre outros, a promoção do desenvolvimento, a ampliação do mercado de trabalho, a valorização dos recursos energéticos, a promoção da livre concorrência e a atração de investimentos na produção de energia;

Considerando que a Lei nº 12.351 de 22 de dezembro de 2010, em seu artigo 65, dispõe que o Poder Executivo estabelecerá política e medidas específicas visando ao aumento da participação de empresas de pequeno e médio porte nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural;

Considerando que a ANP tem como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, com ênfase na garantia do suprimento de derivados de petróleo, gás natural e seus derivados, e de biocombustíveis, e na proteção do interesse do consumidor quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos;

Considerando a necessidade de fixação do preço mínimo do petróleo, produzido mensalmente em cada campo, a ser adotado para fins de cálculo das participações governamentais de que trata a Seção VI, do Capítulo V, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997;

Considerando que a ANP dispõe de Laboratório de Estudos e Avaliação de Petróleos para determinação do Ponto de Ebulição Verdadeiro - denominado ( continua ... )

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