x
x
x
Port. MF 253/11 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 253 de 12.05.2011

D.O.U.: 13.05.2011

Altera a Portaria MF nº 93, de 27 de abril de 2004, que dispõe sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata a Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996.


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e nos arts. 2º e 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e arts. 2º e 3º da Lei nº 10.637, de 2002,

Resolve:

Art. 1º O art. 7º da Portaria MF nº 93, de 27 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º A empresa comercial exportadora que houver adquirido produtos de pessoa jurídica produtora e exportadora, com o fim específico de exportação, prestará informações relativas às exportações efetuadas na forma e nas condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?