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ADE COANA 5/11 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 5 de 11.05.2011

D.O.U.: 13.05.2011

Obs.: Ret. DOU de 04.10.2011

Enquadra veículos em"Ex" da TIPI.


O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA-SUBSTITUTO, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e na Instrução Normativa RFB nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta dos processos nºs 11020.000337/2011-66, 11020.000338/2011-19 e 11020.000339/2011-55,

Declara:

Artigo único. Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

OSMAR EXPEDITO MADEIRA JUNIOR

ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: MEGA BRT B
Versão: Urbano
Capacidade de transporte: 64 (sessenta e quatro) pessoas sentadas, incluindo o condutor
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
Cilindradas: 12.100 cm3
Marca: Neobus
Fabricante: San Marino Ônibus e Implementos Ltda.
Ano/modelo: ( continua ... )

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