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Lei 9.093/95 - Lei nº 9.093 de 12.09.1995

D.O.U.: 13.09.1995

Dispõe sobre feriados.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º São feriados civis:

I - os declarados em lei federal;

II - a data magna do Estado fixada em lei estadual.

II - os dias do início e do término do ano do centenário de fundação do Município, fixados em lei municipal.

 
Este inciso foi inserido pelo Art. 1º da Lei nº 9.335 de 10.12.1996.

Art. 2º São feriados religiosos os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a quatro, neste incluída a Sexta-Feira da Paixão.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o art. 11. da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.Ver alterações dadas a este artigo pela Lei nº 9.335 de 10.12.1996.

Brasília, 12 de setembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Nelson A. ( continua ... )

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