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Dec. Est. RS 47.618/10 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 47.618 de 02.12.2010

DOE-RS: 03.12.2010

Estabelece regras e procedimentos para a organização e o funcionamento do Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais - PRÓ-CULTURA - Lei nº 13.490, de 21 de julho de 2010.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 82, incisos V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º O Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais - PRÓ-CULTURA, instituído pela Lei nº 13.490, de 21 de julho de 2010, será regido por este Decreto e demais atos da Secretaria da Cultura e de outras instâncias do Sistema, em conformidade com a legislação em vigor.

Capítulo I
Do Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais - PRÓ-CULTURA

Seção I
DA NATUREZA E FINALIDADES

Art. 2º O Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais - PRÓ-CULTURA é um programa que visa a estimular a realização de projetos culturais nos termos da Lei 13.490/10.

Art. 3º Para os fins previstos neste Decreto, entende-se por:

I - SEDAC: Secretaria da Cultura;

II - CEC: Conselho Estadual de Cultura;

III - LIC/RS: Projetos financiados conforme previsão no Capítulo I da Lei 13.490/10;

IV - FAC/RS: Fundo de Apoio à Cultura conforme previsão no Capítulo II da Lei nº 13.490/10;

V - CEPC: Cadastro Estadual de Produtor Cultural;

VI - SAT: Setor de Análise Técnica;

VII - STC: Setor de Tomas de Contas;

VIII - Diligência SAT: projeto diligenciado na fase da análise técnica;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 49.080 de 07.05.2012.

Redação Anterior: "VIII - Parecer Técnico Diligenciado: projeto diligenciado na fase de análise técnica;" ( continua ... )

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