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Lei Est. RS 13.490/10 - Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 13.490 de 21.07.2010

DOE-RS: 22.07.2010

Institui o Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais - PRÓ- CULTURA, e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, o Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais - PRÓ-CULTURA, com a finalidade de promover a aplicação de recursos financeiros decorrentes de incentivos a contribuintes e do Fundo de Apoio à Cultura, em projetos culturais, na forma estabelecida por esta Lei.

Parágrafo único - A aplicação dos recursos financeiros do Sistema de que trata esta Lei deverá observar as seguintes diretrizes:

I - distribuição dos recursos entre os diversos segmentos culturais e áreas de interesse cultural;

II - distribuição dos recursos a projetos culturais das várias regiões do Estado;

III - transparência, através da divulgação à sociedade, por intermédio de sítio próprio na Rede Mundial de Computadores, com atualização bimestral, de todas as informações referentes à utilização dos recursos financeiros e sua efetiva aplicação na realização de atividades culturais;

IV - estímulo a novas iniciativas culturais;

V - promoção e facilitação do acesso à cultura pelos diversos segmentos da sociedade riograndense.

Art. 2º Compete à Secretaria de Estado da Cultura - SEDAC a gestão do PRÓ-CULTURA.

Parágrafo único - A SEDAC providenciará a criação de um sistema informatizado com banco de dados corporativo para a realização da operacionalização do PRÓ-CULTURA, o qual deverá permitir:

I - a modernização e racionalização dos serviços;

II - o aumento da transparência e o gerenciamento de seus processos;

III - o controle interno com cruzamento de dados informatizados;

IV - a garantia de maior produtividade, segurança, eficiência e eficácia na aplicação dos recursos disponibilizados para o incentivo das atividades culturais; ( continua ... )

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