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Dec. Est. RS 36.264/95 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 36.264 de 31.10.1995

DOE-RS: 31.10.1995

 
Data de publicação para efeitos de pesquisa.

Aprova o Regulamento do Fundo Operação Empresa (FUNDOPEM - RS), instituído pela Lei nº 6.427, de 13 de outubro de 1972.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e em conformidade com a LEI Nº 10.545, de 15 de setembro de 1995,

DECRETA:

Artigo 1º Fica aprovado o Regulamento do Fundo Operação Empresa (FUNDOPEM-RS), instituído pela LEI Nº 6.427, de 13 de outubro de 1972, com alterações posteriores, que baixo com este Decreto.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial os Decretos nºs 32.908/88, 32.855/88 e 34.054/91.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de outubro de 1995.

REGULAMENTO DO FUNDO OPERAÇÃO EMPRESA (FUNDOPEM-RS)

Capítulo I
DA FINALIDADE

Art. 1º O Fundo Operação Empresa (FUNDOPEM-RS), instituído pela LEI Nº 6.427, de 13 de outubro de 1972, com alterações posteriores, que tem por objetivo apoiar, mediante incentivo financeiro, a implantação e a expansão de projetos industriais de empresas de pequeno, médio e grande porte em nível regional e setorial, visando ao desenvolvimento econômico-social do Estado, reger-se-á por este Decreto.

Parágrafo único Equiparam-se a projetos industriais os investimentos realizados na geração, transmissão e distribuição de energia elétrica.

Art. 2º Os recursos do FUNDOPEM-RS destinam-se:

a) a assumir encargos e/ou amortizar valor do principal, decorrentes de empréstimos concedidos pelo BRDI e BANRISUL, para investimentos fixos realizados na execução do projeto;

b) a subscrever ações preferenciais, debêntures, bônus ou partes beneficiárias das empresas executoras dos projetos;

c) a financiar, em caráter complementar, ( continua ... )

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