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Res. CEDEM - MT 45/06 - Res. - Resolução CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM - MT nº 45 de 14.07.2006

DOE-MT: 21.07.2006

(Estabelece que o leite cru ou leite a granel de uso industrial, que não passa por nenhum processo de industrialização não receberá nenhum tipo de incentivo fiscal nos programas em que cita.)


O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM, criado pela Lei Complementar nº 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno Aprovado pelo Decreto nº 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 7ª reunião ordinária realizada no dia 14 de julho de 2006.

CONSIDERANDO:

1 - Que o artigo 10 da Lei nº 7.608 de 27 de dezembro de 2001, que "instituiu o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Laticínios - PROLEITE-Indústria" estabelece:

"Artigo 10. Fica instituído o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Lacticínios - PROLEITE-Indústria, vinculado à Secretaria de Indústria, Comércio e Mineração - SICM, que tem como objetivo promover e estimular a indústria do leite dentro dos mais altos padrões de sustentabilidade social, ambiental e econômica, em conformidade com as crescentes demandas da sociedade em geral e dos consumidores nacionais e internacionais, oferecendo incentivos fiscais àquelas indústrias e, também, as de máquinas, equipamentos, instalações, embalagens e insumos voltadas ao agronegócio do leite, instaladas em Mato Grosso".

2 - A inexistência de definição na Lei nº 7.608 ou do Decreto nº 4.629 de 11/07/2002 que o regulamentou se o leite simplesmente resfriado pode ter incentivo entre produtos industrializados,

RESOLVE:

Art. 1º Que o leite cru ou leite a granel de uso industrial, que não passa por nenhum processo de industrialização não receberá nenhum tipo de incentivo fiscal do Programa PROLEITE-Indústria e PRODEIC (Lei nº 8.431 de 30/12/2005) nas vendas interestaduais, permanecendo no entanto, diferido dentro do estado conforme estabelece o ( continua ... )

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