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Lei Mun. Mauá/SP 4.661/11 - Lei do Município de Mauá/SP nº 4.661 de 29.04.2011

DOM-Mauá: 29.04.2011

Dispõe sobre a regularização de construções não licenciadas ou construídas em desacordo com as normas vigentes no Município de Mauá, e dá outras providências.


OSWALDO DIAS, Prefeito do Município de Mauá, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 55, VIII, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 865/2011, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte;

LEI :

CAPÍTULO I
Da Regularização das Construções não Licenciadas ou Construídas em Desacordo com o Projeto Aprovado

Art. 1º Esta lei dispõe sobre a regularização das construções edificadas em desacordo com as normas vigentes, nas formas e condições que estabelece.

Parágrafo único. O pedido de regularização ensejará a cobrança de taxas de expediente, numeração, alvará, habite-se e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nos termos da legislação vigente.

Art. 2º Serão objeto de regularização, mediante requerimento, as edificações que enquadrarem-se nas seguintes condições:

I - não possuírem projeto aprovado;

II - em que a obra foi executada em desacordo com a planta aprovada pelo Poder Executivo;

III - com ampliações não licenciadas;

IV - que não possuam aberturas destinadas a ventilação, orientadas e situadas nas divisas com outros imóveis;

V - em que a partir do primeiro pavimento, acima do térreo, avancem até o limite de 0,60 m do passeio público;

VI - em que o pavimento térreo não ultrapasse as dimensões do lote e por consequência não avance sobre o passeio público.

§ 1º. Para a regularização contemplada no inciso V somente serão aceitos vãos ou aberturas para iluminação que sejam executadas com elementos fixos, independente da quantidade, altura e disposição, desde que protocolado com a anuência expressa com firma reconhecida do proprietário do lote vizinho, nos termos do anexo II da presente Lei.

§ 2º. Os benefícios da presente Lei se aplicam às edificações de uso residencial unifamiliar e multifamiliar de pequeno e grande porte, comercial, de prestação de serviço, industrial e institucional, desde que atendam, quando for o caso, aos parâmetros de incomodidade estabelecidos pela Lei nº 3.272, de 24 de março de ( continua ... )

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