x
x
x
Lei Mun. Mauá/SP 4.660/11 - Lei do Município de Mauá/SP nº 4.660 de 26.04.2011

DOM-Mauá: 26.04.2011

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre os serviços de construção civil, que tenham por finalidade a recuperação das edificações do SESI - Serviço Social da Indústria, localizado no Jardim Zaíra, no Município de Mauá, na forma que estabelece.


OSWALDO DIAS, Prefeito do Município de Mauá, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 55, III, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1.555/2011, faz saber que a Câmara Municipal de Mauá aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte;

LEI :

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre os serviços de construção civil, que tenham por finalidade a recuperação das edificações do SESI - Serviço Social da Indústria, localizado na Avenida Presidente Castelo Branco, nº 237, no Jardim Zaíra, neste Município, nos termos da presente Lei.

Parágrafo único. A isenção de que trata o caput deste artigo destina-se exclusivamente às prestadoras de serviços de construção civil que tenham por finalidade a recuperação das edificações do SESI atingidas pelo transbordamento das águas do rio Tamanduateí, ocasionado pelas fortes chuvas ocorridas no Município, que provocaram a queda do muro de contenção de gabião.

Art. 2º Os benefícios de que trata esta Lei serão concedidos em relação aos créditos tributários incidentes à prestação de serviços visando à recuperação da área danificada pela queda do muro de contenção de gabião.

Art. 3º Para efeito de concessão do benefício a que se refere esta Lei, além de atender aos requisitos especificados, a isenção será destinada única e exclusivamente às prestadoras de serviços que sagrarem-se vencedoras em certame licitatório realizado pela organização SESI.

§ 1º. Consideram-se, para os efeitos desta Lei, as seguintes prestações de serviços:

I - prestação de serviço de mão de obra da construção ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?