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Dec. Mun. Mauá/SP 7.538/11 - Dec. - Decreto do Município de Mauá/SP nº 7.538 de 11.01.2011

DOM-Mauá: 11.01.2011

Estabelece número de parcelas para lançamento de tributos mobiliários e data de vencimento das mesmas.


OSWALDO DIAS, Prefeito do Município de Mauá, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 55, VIII, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 442/2010;

DECRETA :

Art. 1º A Taxa de Licença para Localização e Fiscalização de Funcionamento e o ISSQN - Fixo, para o exercício de 2011, serão lançados para pagamento em 04 (quatro) parcelas bimestrais.

Art. 2º Fica estabelecida, para vencimento das parcelas da Taxa de Licença para Localização e Fiscalização de Funcionamento, as seguintes datas:

1ª parcela - 29/04/2011

2ª parcela - 30/06/2011

3ª parcela - 31/08/2011

4ª parcela - 31/10/2011

Art. 3º Fica estabelecida, para vencimento das parcelas do ISSQN - Fixo, as seguintes datas:

1ª parcela - 30/05/2011

2ª parcela - 29/07/2011

3ª parcela - 30/09/2011

4ª parcela - 30/11/2011

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário .

Município de Mauá, em 11 de janeiro de 2011.

OSWALDO DIAS

Prefeito

ANA PAULA RIBEIRO BARBOSA

Secretária de Assuntos Jurídicos

ORLANDO FERNANDES FILHO

Secretário de Finanças

Cisco Jacinto

Registrado no Departamento de Atos Oficiais e afixado no quadro de editais. Publique-se na imprensa oficial regional, nos termos da Lei Orgânica do Município.

SEVERINO MANOEL DA SILVA

Respondendo interinamente pela Secretaria de ( continua ... )

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