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Dec. Mun. Mauá/SP 7.537/11 - Dec. - Decreto do Município de Mauá/SP nº 7.537 de 11.01.2011

DOM-Mauá: 11.01.2011

Estabelece número de parcelas para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao exercício de 2011.


OSWALDO DIAS, Prefeito do Município de Mauá, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 55, VIII, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 442/2011,

DECRETA :

Art. 1º O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para o exercício de 2011, é lançado para o pagamento em parcela única ou em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, observando o valor mínimo de 1,20 (um inteiro e vinte centésimos) do Fator Monetário Padrão do Município - FMP, para cada parcela, exceto as duas primeiras.

Art. 2º A apuração do valor venal para o lançamento do exercício de 2011 far-se-á com base nos índices genéricos constantes dos anexos da Lei nº 3.899, de 21 de dezembro de 2005, e legislação aplicável.

Art. 3º O pagamento, quando efetuado em cota única, terá desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor lançado.

Art. 4º Fica estabelecido o vencimento, para pagamento da cota única ou primeira parcela, entre os dias 10 e 23 de março de 2011, vencendo as demais parcelas nos meses subsequentes.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário .

Município de Mauá, em 11 de janeiro de 2011.

OSWALDO DIAS

Prefeito

ANA PAULA RIBEIRO BARBOSA

Secretária de Assuntos Jurídicos

ORLANDO FERNANDES FILHO

Secretário de Finanças

vide verso Registrado no Departamento de Atos Oficiais e afixado no quadro de editais. Publique-se na imprensa oficial, nos termos da Lei Orgânica do ( continua ... )

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