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Lei Câm. Munic./Pedreira - SP 2.376/03 - Lei Câmara Municipal de Pedreira - Câm. Munic./Pedreira - SP nº 2.376 de 09.06.2003

DOM-Pedreira: 09.06.2003

Altera a redação do artigo 394 do Código Tributário Municipal, a fim de que a atualização de valores seja feita com base na variação do INPC.


MARCELO ANCONA, Presidente da Câmara Municipal de Pedreira, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do § 6º, do artigo 44, da Lei Orgânica do Município de Pedreira, a seguinte lei:

Art. 1º Fica modificada a redação do artigo 394 da lei 2.260 de 21 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal, a fim de que doravante passe a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 394. Os débitos para com a Fazenda Pública Municipal, de qualquer natureza, inclusive fiscal, atuais e futuros incluídas as multas de qualquer espécie provenientes da impontualidade, total ou parcial, nos respectivos pagamentos, assim, como todos os valores apresentados neste código serão atualizados monetariamente, de acordo com a variação anual do INPC publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - (IBGE)."

Art. 2º A alteração do índice de atualização de valores do artigo 394 "caput" do Código Tributário Municipal deverá se dar com a revisão de índice aplicado no inicio do Exercício de 2003, a fim de que em lugar da aplicação do IGPM seja aplicado o INPC para cálculo dos tributos.

Art. 3º A diferença resultante da alteração do índice deverá ser descontada dos tributos já quitados no corrente exercício, abatendo-se das parcelas vincendas ou de outros débitos tributários.

Art. 4º A alteração ora determinada deverá ser realizada no exercício de 2003, a partir do mês seguinte à entrada em vigor da presente lei.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 31 de dezembro de 2002, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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