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LC Mun. Pilar do Sul/SP 228/08 - LC - Lei Complementar do Município de Pilar do Sul/SP nº 228 de 09.12.2008

DOM-Pilar do Sul: 09.12.2008

Institui o Código Tributário do Município e dá outras providências.


LUIZ HENRIQUE DE CARVALHO, PREFEITO DE PILAR DO SUL, Estado de São Paulo faço saber a todos os seus habitantes que a Câmara Municipal de Pilar do Sul decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A presente Lei institui o Código Tributário do Município, com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, no Código Tributário Nacional e legislação subseqüente e na Lei Orgânica do Município.

Art. 2º Este Código institui os tributos de competência do Município, estabelece as normas complementares de Direito Tributário relativas a ele e disciplina a atividade tributária dos agentes públicos e dos sujeitos passivos e demais obrigados.

TÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS DO SISTEMA TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO I
LEGISLAÇÃO E OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS

Seção I
Disposições Gerais

Art. 3º A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os decretos e as normas complementares queVersem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

Art. 4º Somente a lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos ou a sua redução;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo;

IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo;

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, bem como de dispensa ou redução de penalidades.

§ 1º. A lei que estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, bem como de ( continua ... )

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