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Port. Sec. Faz. - DF 56/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 56 de 11.05.2011

DOE-DF: 12.05.2011

Altera a Portaria nº 593, de 16 de agosto de 1994, que dispõe sobre regime de substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto nº 32.915, de 10 de maio de 2011, e no Convênio ICMS 168, de 10 de dezembro de 2010,

RESOLVE:

Art. 1º O § 2º do art. 1º da Portaria nº 593, de 16 de agosto de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 2º Nas saídas de asfalto diluído de petróleo e cimento asfáltico de petróleo classificados nos códigos 2715.00.00 e 2713 da Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM/SH, promovidas pelas refinarias de petróleo, o sujeito passivo por substituição é o estabelecimento destinatário, relativamente às operações subsequentes. (Convênio ICMS 168/10) (NR)".

Art. 2º Os itens V e VI do Anexo da Portaria nº 593, de 16 de agosto de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO DA PORTARIA Nº 593, DE 16 DE AGOSTO DE 1994.

ITEMESPECIFICAÇÃOPOSIÇÃO NA NCM
(...)(...)(...)
( continua ... )

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