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Dec. Est. RS 48.019/11 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 48.019 de 11.05.2011

DOE-RS: 12.05.2011

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Ato COTEPE/MVA nº 3/11, publicado no Diário Oficial da Uniao de 10/05/11, fica introduzida a seguinte alterafao no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3418 - No art 132 do Livro III, 6 dada nova redação aos seguintes dispositivos:

a) tabela do inciso II:

"

ItemProdutoOperações internasOperações interestaduais
1

2

3

4

5

6

7

Alcool hidratado(...)

Gasolina "A" (...) GLP(...)

Oleo combustivel (...)

Oleo diesel (...)

Lubrificantes e demais combustiveis liquidos e gasosos derivados de petroleo

Demais mercadorias(...)

20,93%

85,41%

150,16%

9,96%

35,53%

30,00%

30,00%

( continua ... )

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