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Port. Sec. Rec. Est. - PB 56/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 56 de 11.05.2011

DOE-PB: 12.05.2011

(Prorroga o prazo para entrega da GUIA DE INFORMAÇÃO DO ICMS - GIM.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 45, inciso XVIII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, excepcionalmente, até 27 de maio de 2011, o prazo de entrega da GUIA DE INFORMAÇÃO MENSAL DO ICMS - GIM, via Internet ou Repartição Fiscal, relativo ao período de referência: abril de 2011.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rubens Aquino Lins

Secretario de Estado da ( continua ... )

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