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Port. Sec. Rec. Est. - PB 53/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 53 de 11.05.2011

DOE-PB: 12.05.2011

(Determina a obrigatoriedade, a partir de 1º de janeiro de 2012, da Escrituração Fiscal Digital - EFD para todos os contribuintes sujeitos ao regime de apuração normal.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 45, inciso XVIII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005, tendo em vista o disposto no Decreto Nº 30.478, de 28 de julho de 2009 e no Protocolo ICMS 03/2011,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a obrigatoriedade, a partir de 1º de janeiro de 2012, da Escrituração Fiscal Digital - EFD para todos os contribuintes sujeitos ao regime de apuração normal.

Parágrafo único. O contribuinte a que se refere o caput deverá ser enquadrado no perfil B.

Art. 2º Manter as obrigatoriedades e os prazos estabelecidos na legislação estadual, relacionados à Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Art 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rubens Aquino Lins

Secretario de Estado da ( continua ... )

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