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Dec. Est. PB 32.138/11 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 32.138 de 11.05.2011

DOE-PB: 12.05.2011

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 93/96, 11/11, 17/11, 18/11, 20/11, 25/11, 26/11, 27/11, 33/11 e nos Ajustes SINIEF 01/11 e 04/11,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos do Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, a seguir enunciados, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 6º (...)

VI - até 31 de dezembro de 2012, o recebimento dos produtos relacionados no Anexo 114 - Lista de Produtos Importados pela APAE, sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - (Convênios ICMS 41/91 e 18/11);

XIII - (...)

c) (...)

1. os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o número do registro seja indicado no documento fiscal, quando exigido ( continua ... )

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