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Dec. Est. MT 314/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 314 de 11.05.2011

DOE-MT: 11.05.2011

Divulga, no âmbito estadual, o Protocolo ICMS 30/11.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a edição dos Protocolos ICMS 22/11 a 30/11, e, em especial, o interesse na divulgação daquele em que o Estado de Mato Grosso figura como signatário,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o Protocolo ICMS 30/11, celebrado entre as unidades federadas indicadas, e publicado no Diário Oficial da União de 25 de abril de 2011, Seção 1, p. 34, pelo Despacho nº 62/11 do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:

PROTOCOLO ICMS 30, DE 13 DE ABRIL DE 2011.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 11 de maio de 2011, 190º da Independência e 123º da República.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado

JOSÉ ESTEVES DE LACERDA FILHO

Secretário-Chefe da Casa Civil

EDMILSON JOSÉ DOS SANTOS

Secretário de Estado da ( continua ... )

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