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Dec. Est. MT 313/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 313 de 11.05.2011

DOE-MT: 11.05.2011

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.651 de 12.12.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se promover ajustes na legislação tributária mato-grossense, a fim de se manter a harmonia entre os atos de hierarquia inferior e os diplomas legais editados;

DECRETA:

Art. 1º Revogado.

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 2.582 de 30.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Anterior: "Art. 1º Ficam acrescentados os §§ 5º-A, 5º-B e 5º-C ao artigo 50 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, bem como alterados o § 6º, o inciso I do § 7º e o § 8º com seus incisos I e II, além de se revogarem as alíneas a e b do inciso I do § 7º, e os §§ 9º a 11, todos do referido artigo 50, na forma assinalada:
"Artigo 50 (...)
(...)
§ 5º-A A inobservância do disposto no inciso II do parágrafo anterior implicará a lavratura de Termo de Apreensão e Depósito - TAD para exigência do imposto do ICMS devido ao Estado de Mato Grosso, por substituição tributária, apurado mediante aplicação da carga tributária prevista no caput deste artigo, para liquidação até o terceiro dia útil subsequente ao da respectiva lavratura, sem a incidência dos acréscimos legais pertinentes. (cf. parte final do § 3º do art. 1º da Lei nº 9.480/2010)
§ 5º-B A falta de liquidação da exigência exarada no TAD, no prazo fixado no parágrafo anterior, implicará a revisão do valor do crédito tributário para exigência do ICMS devido ao Estado de Mato Grosso, por substituição tributária, sem a aplicação dos benefícios previstos neste artigo, além da inclusão dos ( continua ... )

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