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Dec. Est. MT 312/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 312 de 11.05.2011

DOE-MT: 11.05.2011

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.582 de 30.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, em decorrência da edição do Protocolo ICMS 21, de 1º de abril de 2011, publicado no Diário Oficial da União de 7 de abril de 2011, bem como do Protocolo ICMS 30, de 13 de abril de 2011, publicado no Diário Oficial da União de 25 de abril de 2011;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterada a anotação contendo a respectiva fundamentação ao final do § 4º-A do artigo 2º, nos seguintes termos:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 4º-A (...) (cf. caput do § 11 do art. 3º da Lei nº 7.098/98, acrescentado pela Lei nº 9.226/2009, combinado com o Protocolo ICMS 21/2011 - efeitos a partir de 1º de maio de 2011)

(...)"

II - alterado o § 3º do artigo 10-B, conferindo-lhe a redação ( continua ... )

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