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Dec. Est. MT 311/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 311 de 11.05.2011

DOE-MT: 11.05.2011

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.582 de 30.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, em decorrência da edição da Lei nº 9.521, de 19 de abril de 2011, que altera dispositivo da Lei nº 8.698, de 7 de agosto de 2007;

DECRETA:

Art. 1º O inciso I do § 2º do artigo 116 do Anexo VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 116 (...)

(...)

§ 2º (...)

(...)

I - pessoa portadora de deficiência física é também aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo que acarrete o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (cf. inciso I do art. 2º da Lei nº 8.698/2007, redação dada pela Lei nº 9.521/2011 - efeitos a partir de 19 de abril de ( continua ... )

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