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OS IRF/SÃO PAULO 11/11 - OS - Ordem de Serviço INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - IRF/SÃO PAULO nº 11 de 09.05.2011

D.O.U.: 12.05.2011

Dispõe sobre a entrega de documentos.


 
Ordem de Serviço revogada pelo artigo 3º da Ordem de Serviço nº 4 de 07.05.2012, com efeitos a partir de 21.05.2012.

O INSPETOR-CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, tendo em vista a implantação em toda a Receita Federal do Brasil do e-processo,

Resolve:

Art. 1º A entrega de documentos à IRF/SPO será feita exclusivamente em arquivo digital compatível com o e-processo nos seguintes casos:

I - vinculação da pessoa jurídica importadora ao real adquirente de produtos importados, em operações procedidas, tanto para revenda a encomendante predeterminado, como por conta e ordem de terceiros, nos termos, respectivamente, da IN SRF nº 634/2006 e da IN SRF nº 225/2002;

II - inscrição nos registros de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro, nos termos do art. 810 do Decreto nº 6.759/2009 c/c art. 71 da Lei nº 10.833/2003;

III - habilitação de empresas interessadas em transportar mercadorias sob regime de trânsito aduaneiro, nos termos da IN nº 248/2002.

§ 1º Excetua-se do disposto a entrega de documentos para juntada a processos administrativos já existentes em papel.

§ 2º Arquivos digitais compatíveis com o e-processo são aqueles em formato PDF, com tamanho máximo de 15Mb, cujas imagens digitalizadas sejam em preto-e-branco, com resolução de 300 dpi e compactação JPG.

Art. 2º O interessado entregará os arquivos digitais junto com recibo declaratório conforme modelo anexo.

Parágrafo único. A Saort verificará o hash gerado pelo SVA - Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais, digitalizará o recibo declaratório, fará sua juntada ao e-processo correspondente e restituirá a mídia e o original do recibo ao interessado.

Art. 3º Esta ordem de serviço entra em vigor a partir de 6/6/2011, após a sua publicação no ( continua ... )

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