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Dec. Est. SC 210/11 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 210 de 06.05.2011

DOE-SC: 06.05.2011

Introduz as Alterações 2.750 a 2.753 no RICMS/SC.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, no art. 7º da Lei nº 13.707, de 17 de janeiro de 2006, no art. 1º da Lei nº 15.430, de 28 de dezembro de 2010, e no art. 1º da Lei nº 15.455, de 17 de janeiro de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 2.750 - O § 5º do art. 198 e o art. 202, ambos do Anexo 2, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 198(...)

[...]

§ 5º O crédito deverá ser utilizado a partir do período de referência em que aprovado.

[...]

Artigo 202. O benefício somente se aplica à aquisição de equipamentos novos, em primeira autorização de uso, ou para substituição de equipamento ECF com a concomitante instalação do Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), requerido até 31 de março de 2011, devendo o crédito ser apropriado a partir do período de apuração da aprovação do ( continua ... )

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