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Dec. Est. SC 209/11 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 209 de 06.05.2011

DOE-SC: 06.05.2011

Introduz as Alterações 2.654 a 2.749 no RICMS-SC/01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o Artigo 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no Artigo 98 da Lei no 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 2.654 - A Seção XVII do Anexo 1 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Seção XVII

Lista de Produtos Imunobiológicos, Medicamentos e Inseticidas Importados Pela Fundação Nacional de Saúde

(Convênios ICMS 95/98, e 129/08)

(Anexo 2, Artigo 3º, XXII)

ItemDESCRIÇÃO DO PRODUTOCLASSIFICAÇÃO

NCM/SH

1. VACINAS
1.1.Vacina Tríplice Viral (Sarampo, Caxumba e Rubéola)3002.20.26
( continua ... )

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