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IN RE - RS 28/11 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 28 de 06.05.2011

DOE-RS: 11.05.2011

Obs.: Ret. DOE de 18.05.2011

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. Com fundamento no Conv. ICMS 09/09 (DOU 08/04/09), no Capítulo XV do Título I:

a) é dada nova redação aos subitens 1.3.5, 1.3.10.5, "caput", 1.3.10.7 e 1.3.10.9, conforme segue:

"1.3.5 - A autorização de uso do ECF é para o contribuinte identificado pelo CGC/TE, implicando cessação de uso do ECF a transferência de estabelecimento, o encerramento das atividades ou a alteração de cadastro estadual ou federal, devendo ser observado o disposto nos subitens 1.4.6.2 e 4.2.2.4."

"1.3.10.5 - O contribuinte, ao solicitar a cessação de uso do ECF na Fiscalização de Tributos Estaduais, deverá apresentar:"

"1.3.10.7 - Enquanto não ocorrer a cessação de uso do ECF, o contribuinte usuário deverá manter o ECF intacto e lacrado à disposição da Fiscalização de Tributos Estaduais, pelo prazo de 5 (cinco) exercícios completos, em perfeito estado de conservação."

"1.3.10.9 - Na hipótese de deslacração do ECF pela Fiscalização de Tributos Estaduais, este deverá ser relacrado ao final da verificação, exceto se houver a cessação de uso do equipamento, observado o disposto nos subitens 1.3.10.5 e 1.4.6."

b) ficam revogados o subitem 1.4.3, a alínea "d" do subitem 1.4.4, os subitens 1.4.5, 1.4.5.1 e 1.4.6.1, e é dada nova redação ao subitem 1.4.1, às alíneas "b", "caput" e número 3, e "c" do subitem 1.4.2, à alínea "b" do subitem 1.4.4 e ao "caput" do subitem 1.4.6, conforme ( continua ... )

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