x
x
x
Lei Est. RR 25/92 - Lei do Estado de Roraima nº 25 de 21.12.1992

DOE-RR: 21.12.1992

Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais nas operações de internação de mercadorias industrializadas, nas áreas de livre comércio de Bonfim e Pacaraima e dá outras providências.


Art. 1º Fica concedido crédito fiscal presumido do ICMS às mercadorias adquiridas com isenção em outras unidades da Federação, por contribuintes localizados nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 694 de 31.12.2008.

Redação Anterior dada pela Lei nº 677 de 15.07.2008: "Art. 1º Fica concedido crédito fiscal presumido do ICMS às mercadorias adquiridas em outras unidades da federação, por contribuintes localizados nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim.
Redação Amterior: "Art. 1º. Fica concedido crédito fiscal presumido do ICMS às mercadorias adquiridas em outras unidades da federação, por contribuintes localizados nas Áreas de Livre Comércio de Bonfim e Pacaraima."

§ 1º O crédito presumido de que trata este artigo será igual ao valor do imposto que teria sido pago na origem em outras unidades da Federação se não houvesse a isenção.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 694 de 31.12.2008.

Redação Anterior: "§ 1º. O crédito presumido de que trata este artigo será igual ao valor obtido pela aplicação da alíquota interestadual cabível sobre o valor efetivamente pago pela mercadoria."

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se também aos produtos industrializados entrados nas Áreas de Livre Comércio de Bonfim e Boa Vista, oriundos de outras localidades do Estado de Roraima, e o montante do crédito corresponderá ao resultado da aplicação da alíquota de 12% (doze por cento) sobre o valor pela mercadoria, caso não houvesse a isenção.

 
A redação deste parágrafo foi dada peloartigo 1º da Lei nº 694 de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?