x
x
x
Lei Ass. Leg. - GO 12.462/94 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS nº 12.462 de 08.11.1994

DOE-GO: 21.11.1994

Autoriza a redução da base de cálculo do ICMS na situação que especifica e dá outras providências.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, na forma, limite e demais condições que estabelecer, a reduzir a base de cálculo do ICMS, nas operações internas realizadas por contribuintes industriais e comerciantes atacadistas, que destinem mercadorias para fins de comercialização, produção ou industrialização, de tal forma que a carga tributária resulte na aplicação de uma alíquota efetiva mínima de 10% (dez por cento), observado, ainda, o seguinte:

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 2º da Lei nº 14.065 de 26.12.2001.

Redação Anterior: "Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, na forma, limite e demais condições que estabelecer, a reduzir a base de cálculo do ICMS, nas operações internas realizadas por contribuintes industriais e comerciantes atacadistas, que destinem mercadorias para fins de comercialização, produção ou industrialização, de tal forma que a carga tributária resulte na aplicação de uma alíquota efetiva mínima de 10% (dez por cento), desde que:"

I - Revogado.

 
Este inciso foi revogado pelo artigo 6º da Lei nº 13.453 de 16.04.1999.

Redação Anterior: "I - o contribuinte beneficiário celebre regime especial com a Secretaria da Fazenda;"

II - Revogado.

 
Este inciso foi revogado pelo artigo 13 da Lei nº 16.440 de 30.12.2008.

Redação Anterior dada pela Lei nº 14.065 de 26.12.2001: "II - o contribuinte beneficiário deve estar regular perante a Fazenda Pública Estadual;"
Redação Anterior: "II - não seja devedor da Fazenda Pública ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?