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Dec. Est. RR 3.694-E/99 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 3.694-E de 22.12.1999

DOE-RR: 22.12.1999

Aprova o RFDI/RR - Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado de Roraima - FDI - de que trata a Lei nº 232, de 30 de setembro de 1999.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições, e atendendo ao disposto no artigo 19, da Lei nº 232, de 30 de setembro de 1999,

DECRETA

Artigo 1º Fica aprovado o RFDI-RR - Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado de Roraima - FDI - de que trata a Lei nº 232, de 30 de setembro de 1999.

Artigo 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO SENADOR HÉLIO CAMPOS, 22 de dezembro de 1999.

NEUDO RIBEIRO CAMPOS

Governador do Estado de Roraima.

SÉRGIO PILLON GUERRA

Secretário de Planejamento, Indústria e Comércio

ROBERTO LEONEL VIEIRA

Secretário de Estado da Fazenda.

REGULAMENTO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DE RORAIMA - FDI, A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 3.694 - E, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1999.

CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS

Art. 1º O Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado de Roraima - FDI-, de que trata a Lei nº 232, de 30 de Setembro de 1999, visa ao fomento das atividades industriais e agroindustriais, em todo o território deste Estado Federado, tendo por metas, dentre outras:

I - a consolidação do parque industrial e agroindustrial do Estado, por meio do incentivo à implantação, relocalização, e ampliação de unidades fabris;

II - a promoção de maior integração vertical dos ramos da industria ( continua ... )

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