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Dec. Est. RN 14.759/00 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 14.759 de 10.02.2000

DOE-RN: 11.02.2000

Aprova o Regulamento à Lei nº 7.799, de 30 de dezembro de 1999, que institui o Programa Cultural Câmara Cascudo, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso V, da Constituição Estadual DECRETA:

Artigo 1º Fica aprovado o Regulamento à Lei nº 7.799, de 30 de dezembro de 1999, que com este se publica.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Despachos, em Natal,10 de fevereiro de 2000, 112º da República.

GARIBALDI ALVES FILHO

Luiz Eduardo Carneiro Costa

José Jacaúna de Assunção

REGULAMENTO DO PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO À CULTURA PROGRAMA CULTURAL CÂMARA CASCUDO

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O incentivo fiscal criado pela Lei nº 7.799, de 30 de dezembro de 1999, obedecerá aos preceitos da referida Lei e aos do presente Regulamento.

Art. 2º Para efeito deste Regulamento considera-se:

I -Proponente: pessoa física ou jurídica, domiciliada no País, diretamente responsável pelo projeto cultural a ser beneficiado pelo incentivo;

II -Patrocinador: estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Rio Grande do Rio Grande do Norte, que venha a patrocinar projetos culturais aprovados pela Comissão Estadual de Cultura (CEC);

III -Patrocínio: transferência, em caráter definitivo e livre de ônus, feito pelo Patrocinador ao Proponente, de recursos ( continua ... )

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