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Dec. Est. RN 14.898/00 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 14.898 de 17.05.2000

DOE-RN: 18.05.2000

Aprova o Regulamento Adicional do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte - PROADI, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando das atribuições que lhe confere o artigo 64, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Artigo 1º Fica aprovado, na forma do texto anexo ao presente Decreto, o Regulamento Adicional do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte - PROADI.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio de Despacho de Lagoa Nova, em Natal, 17 de maio de 2000, 112º da República.

GARIBALDI ALVES FILHO

Nelson Hermógenes de Medeiros Freire

REGULAMENTO ADICIONAL DO PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO RIO GRANDE DO NORTE - PROADI

CAPITULO I
DOS OBJETIVOS

Art. 1º O Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte - PROADI, é regido pela Lei nº 7.075, de 17 de novembro de 1997, pela Lei nº 7.810, de 26 de março de 2000, pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 13.723, de 24 de dezembro de 1997, e por este Regulamento.

Art. 2º Os incentivos do PROADI de que trata a Lei 7.810, de 26 de março de 2000 beneficiam a produção de querosene de aviação que for fabricado pelas empresas de petróleo e gás natural, obedecidos os seguintes critérios:

I - o prazo de financiamento é de 15 anos, dos quais até 36 trinta e seis meses de carência, a critério do Conselho de Desenvolvimento do Estado - CDE;

II - o valor do financiamento não se submete ao teto estabelecido no ( continua ... )

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