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Lei Est. PR 15.264/06 - Lei do Estado do Paraná nº 15.264 de 12.09.2006

DOE-PR: 12.09.2006

Súmula: Institui o Programa Estadual de Fomento e Incentivo ao esporte Amador, Olímpico e Para-Olímpico.


A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do §7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Fomento e Incentivo ao Esporte Amador, Olímpico e Para-olímpico.

Art. 2º O Programa Estadual de Fomento e Incentivo ao Esporte Amador, Olímpico e Para-olímpico, tem como objetivo promover incentivo ao desenvolvimento do esporte amador no Estado do Paraná, em especial nos seguintes aspectos:

I - recrutamento, seleção, formação e desenvolvimento de atletas e equipes esportivas;

II - treinamento, participação de atletas e equipes esportivas em competições estaduais, interestaduais, nacionais e internacionais;

III - fomento à prática e ao desenvolvimento do esporte entre crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social e aos portadores de necessidades especiais;

IV - especialização, nas áreas do conhecimento aplicadas ao esporte, de árbitros, técnicos, profissionais da área de educação física e outros profissionais de áreas afins;

V - fomento ao interesse da população pela prática habitual de esportes;

VI - promover congressos, seminários, cursos e eventos assemelhados para difusão dos benefícios do esporte, bem como campanhas para conscientização da necessidade de preservação dos espaços destinados à prática esportiva; e

VII - instituir prêmios de diversas categorias para desenvolvimento do esporte no Estado.

Art. 3º Às empresas, contribuintes do ICMS, situadas no Estado do Paraná que apoiarem financeiramente entidades estaduais de administração do desporto, atletas, equipes, profissionais afins e projetos esportivos, será concedido abatimento no imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, descontado do valor a recolher, em período único ou sucessivo, no limite máximo de 2,0% do ( continua ... )

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