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Lei Mun. Gurupi/TO 1.858/10 - Lei do Município de Gurupi/TO nº 1.858 de 05.01.2010

DOM-Gurupi: 05.01.2010

Altera a Tabela II, do art. 4º, da Lei Municipal nº 1.569, de 31 de dezembro de 2003, insere dispositivo na Lei Municipal nº 957/91 de 20 de dezembro de 1991 que Institui o Código Tributário do Município de Gurupi e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS,

Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a Tabela II, do art. 4º, da Lei Municipal nº 1.569, de 31 de dezembro de 2003, que altera, insere e revoga dispositivos na Legislação Tributária do Município de Gurupi, passando a vigorar com a seguinte redação:

"TABELA II

SERVIÇOS AGRUPADOS POR ITEMITENS DA LISTAALÍQUOTAS
Serviços relacionados ao Setor Bancário ou Financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.15 (15.01, 15.02, 15.03, 15.04, 15.05, 15.06, 15.07, 15.08, 15.09, 15.10, 15.11, 15.12, 15.13, 15.14, 15.14). 15.15, 15.16, 15.17 e 15.18)5%."

Art. 2º Fica inserido ao contexto normativo da Lei Municipal nº 957, de 20 de dezembro de 1991, o artigo 34-A, com a seguinte redação:

"Artigo 34-A. Incidirão sobre infrações apuradas pelas razões e formas especificadas no artigo 34 desta Lei, após a data de vencimento da obrigação, juros de mora à base de 1% ao mês, correção monetária pelo índice oficial pertinente e despesas processuais, se houver ajuizamento de Ação Fiscal."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor noventa (90) dias após a sua publicação, conforme determina o artigo 150, inciso III, letra c, da Constituição Federal.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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