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LC Mun. São Roque/SP 14/99 - LC - Lei Complementar do Município de São Roque/SP nº 14 de 22.12.1999

DOM-São Roque: 22.12.1999

Altera o artigo 1º da Lei nº 958/73, que dispõe sobre multa, juros e correção monetária para pagamento de débitos fiscais, e dá outras providências.


Efaneu Nolasco Godinho, Prefeito da Estância Turística de São Roque, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz saber que a Câmara Municipal da Estância Turística de São Roque decreta e ele promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 958, de 18 de abril de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Os débitos fiscais de qualquer natureza, não pagos nos prazos regulamentares, serão acrescidos de:

I - multa de:

a) 2% (dois por cento), quando o pagamento se efetuar até o 15º (décimo quinto) dia da data do vencimento da obrigação;

b) 4% (quatro por cento), quando o pagamento se efetuar entre o 16º (décimo sexto) e 30º (trigésimo) dia da data do vencimento da obrigação;

c) 6% (seis por cento), quando o pagamento se efetuar após o 30º (trigésimo) dia da data do vencimento da obrigação.

II - juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, devido a partir do primeiro dia do mês imediato ao do vencimento da obrigação, contando-se como mês completo qualquer fração do mês;

III - correção monetária pela variação da UFIR - Unidade Fiscal de Referência.

Parágrafo único. Os débitos fiscais em cobrança judicial serão acrescidos das custas processuais e honorários advocatícios, na forma da lei."

Art. 2º O Imposto Predial e Territorial Urbano -IPTU, a partir do exercício de 2000, poderá ser pago:

I - em uma única parcela, na data de vencimento da primeira parcela, com desconto de 15% (quinze por cento);

II - em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, com desconto de 8% (oito por cento);

III - em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas.

Art. 3º O Prefeito regulamentará esta Lei Complementar, no que for necessário, no prazo de 10 (dez) dias, contados de sua publicação.

Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação ( continua ... )

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