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LC Mun. São Roque/SP 37/06 - LC - Lei Complementar do Município de São Roque/SP nº 37 de 17.07.2006

DOM-São Roque: 17.07.2006

Altera o inciso III do artigo 1º da Lei Complementar Municipal nº 14 de 22 de dezembro de 1999, que dispõe sobre índice referente à correção monetária a ser utilizada pela Municipalidade, e dá outras providências.


Efaneu Nolasco Godinho, Prefeito da Estância Turística de São Roque, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,

Faz saber que a Câmara Municipal da Estância Turística de São Roque decreta e ele promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso III do artigo 1º da Lei Complementar Municipal nº 14, de 22 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

III - A correção monetária mensal pela variação do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo."

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO ROQUE, 17/07/2006

EFANEU NOLASCO ( continua ... )

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