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Dec. Mun. São Caetano do Sul/SP 6.206/89 - Dec. - Decreto do Município de São Caetano do Sul/SP nº 6.206 de 29.12.1989

DOM-São Caetano do Sul: 29.12.1989

Fixa a tabela de preços dos serviços de mão-de-obra da construção para efeito do arbitramento do valor dos serviços e recolhimentos do ISS, consoante ao disposto no artigo 35 da Lei nº 3.031 de 14/12/89 e dá outras providências.


LUIZ OLINTO TORTORELLO, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, usando das atribuições que lhe são próprias,

DECRETA :

Art. 1º Nos casos de empreitada e subempreitada da construção civil, o arbitramento do preço dos serviços será feito da seguinte forma:

I - Quando não for apresentado o contrato ou seu valor não corresponder ao real a época do lançamento, o cálculo do preço do serviço será feito multiplicando-se a à rea construída, constante da planta ou de medições fornecidas pela Diretoria de Obras, pelo valor por metro quadrado de construção;

II - O valor do preço dos serviços de mão-de-obra, por metro quadrado de construção, corresponderá a 40% (quarenta por cento) do valor por metro quadrado de área construída, com base na tabela anexa.

Art. 2º Fica instituída a tabela mensal de preços dos serviços de mão-de-obra por metro quadrado de construção, na forma disposta nos incisos I e II do artigo 1º, considerando para a base de cálculo, os custos unitários do tipo de acabamento médio de acordo com a finalidade do imóvel, publicados, mensalmente, na Revista Construção, Tabela Pini Edificações. Na falta desta, o preço dos serviços será estabelecidos, tomando-se por base o valor do mês anterior corrigido monetariamente.

Art. 3º A Diretoria da Fazenda com auxílio da Diretoria de Obras, fica incumbida de elaborar e expedir Portaria fixando, mensalmente, a tabela de preços que se referem os artigos 1º e 2º.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul, 29 de Dezembro de 1.989, 113º da fundação da cidade e 42º de sua emancipação ( continua ... )

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