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Lei Mun. Balneário de Camboriú/SC 3.267/11 - Lei do Município de Balneário de Camboriú/SC nº 3.267 de 12.04.2011

DOM-Balneário de Camboriú: 05.05.2011

(Altera dispositivos das Leis Municipais nº 1.368/1994, que institui novo procedimento fiscal, 223/1973, que Institui o Novo Código Tributário e 3.149/2010, que reduz a zero o valor da Taxa Inicial de Localização e Funcionamento pelo Licenciamento da Atividade de Microempreendedor Individual - MEI prevista pela Lei Complementar nº 123/2006, fixa o valor da respectiva taxa de renovação anual, e dá outras providências.)


Prefeito Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina.

Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1º Fica alterado o inciso II do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.368/1994, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 3º. (...)

II - a lavratura da notificação preliminar ou a lavratura do auto de infração;"

Art. 2º Fica alterado o caput do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.368/1994, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 2º Ressalvados os casos excepcionais que autorizam a expedição de notificação preliminar, verificando-se infração a dispositivo da legislação municipal, que importe ou não em evasão de receita fiscal, lavrar-se-á auto de infração, que conterá:"

Art. 3º Fica acrescido ao artigo 2º da Lei Municipal nº 1.368/1994, os seguintes novos parágrafos:

"Artigo 2º (...):

§ 3º. Excepcionalmente, inexistindo animo doloso na conduta e se tratando de atividade cujo grau de risco, por sua natureza, não seja considerado alto, será expedido uma notificação preliminar contra o contribuinte infrator, para que no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados da data da notificação, regularize a situação, ou, neste mesmo prazo, se for o caso, firme com o Município um Termo de Adequação de Conduta neste ( continua ... )

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