x
x
x
IN SMF/Belém - PA 1/11 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belém - PA nº 1 de 05.05.2011

DOM-Belém: 06.05.2011

(Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto nas notificações de cobrança amigável relativas ao ISS/Pessoa Física - Profissional Autônomo, expedidas pela Secretaria Municipal de Finanças.)


O Secretário Municipal de Finanças no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a cobrança amigável do ISS/Pessoa Física - Profissional Autônomo, efetuada pelas Notificações de débito expedidas por esta Secretaria, com vencimento na data de 10 de maio de 2011;

Considerando a proximidade do referido prazo e a identificação, por ocasião do atendimento, de divergências entre as informações constantes no cadastro fiscal e as prestadas pelo Contribuinte; Considerando assegurar o princípio do contraditório e ampla defesa, ainda no âmbito administrativo da cobrança amigável, antes de qualquer procedimento judicial, para o saneamento de quaisquer divergências, advindas da falta de atualização cadastral por parte do Contribuinte,

RESOLVE :

Art. 1º Prorrogar até o dia 30 de junho de 2011, o prazo previsto nas NOTIFICAÇÕES DE COBRANÇA AMIGÁVEL, relativas ao ISS/Pessoa Física - Profissional Autônomo, expedidas pela Secretaria Municipal de Finanças, observado o prazo de 60 (sessenta) dias, disposto no Art. 3º, da Instrução Normativa nº 07/2009-GABS/SEFIN, de 25 de novembro de 2009;

Art. 2º Estabelecer até a data de 31 de julho de 2011, o prazo para que os Contribuintes procedam à contestação da referida cobrança, mediante requerimento instruído com as comprovações documentais que entendam de direito, ficando nessa hipótese, suspensa a cobrança expedida na Notificação, até a conclusão do Processo.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, Belém, 05 de maio de 2011.

AURELINO SOUSA DOS SANTOS ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?