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Dec. Mun. São Gonçalo/RJ 137/07 - Dec. - Decreto do Município de São Gonçalo/RJ nº 137 de 05.01.2007

DOM-São Gonçalo: 15.04.2011

Regulamente o processo Administrativo Tributário.


A Prefeita da Cidade de São Gonçalo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 129, da Lei º 041, de 12 de dezembro de 2003,

Decreta :

CAPÍTULO I
Disposições Gerais

SEÇÃO I
Introdução

Art. 1º O procedimento e o processo administrativo-tributários regem-se pelo disposto neste Decreto, salvo quanto à matéria objeto de legislação específica.

§ 1º. Considera-se procedimento ou processo administrativo-tributário aquele que versar sobre aplicação ou interpretação da legislação tributária.

§ 2º. O procedimento será iniciado de ofício ou por ato da parte interessada e organizado em ordem cronológica, com as folhas numeradas e rubricadas.

§ 3º. O preparo do procedimento compete ao órgão incumbido de administrar o tributo sobre o qual versar.

§ 4º. O processo administrativo-tributário inicia-se pela impugnação apresentada nas hipóteses previstas no art. 69.

SEÇÃO II
Dos Postulantes

Art. 2º O sujeito passivo da obrigação tributária, principal ou acessória, poderá postular pessoalmente ou através de terceiros, mediante procuração com poderes específicos.

Parágrafo único. Será admitida a apresentação de cópia da procuração, devidamente autenticada, ou, ainda, cópia e respectivo original, para que seja autenticada pelo servidor que a receber.

Art. 3º A sociedade de fato, o condomínio, o espólio, a massa falida ou qualquer outro conjunto de pessoas, coisas ou bens, sem personalidade jurídica, será representada, para efeitos deste Decreto, por quem estiver na direção ou na administração de seus bens, na data da petição.

Art. 4º As pessoas jurídicas representantes de classes, moradores, categorias econômicas ou profissionais podem postular nos casos em que busquem orientação para assuntos de interesse de seus representados.

Art. 5º É facultado ao postulante, ou a quem o represente, ter vista dos processos em que for ( continua ... )

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