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Dec. Mun. Cariacica/ES 28/11 - Dec. - Decreto do Município de Cariacica/ES nº 28 de 30.03.2011

DOM-Cariacica: 25.04.2011

(Altera o Decreto 164/2010, em seus artigos 12, 13 e anexo I, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NF-e , e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA - ESTADO DO ESPIRITO SANTO no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 90, inciso IX da Lei Orgânica Municipal, combinado com o parágrafo 1º do art. 122, da Lei Complementar nº 27/2009, de 30 de dezembro de 2009,

DECRETA :

CONSIDERANDO que o Poder Público deve adotar medidas tendentes a simplificação da ordem tributaria, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais;

CONSIDERANDO a necessidade de modernizar a administração tributaria do Município de Cariacica, em cumprimento a Lei Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO que a implementação do sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas e a necessidade das Administrações Tributárias Municipais atuarem de forma integrada com compartilhamento de informações que viabilizarão maior controle fiscal e de arrecadação de ISSQN.

CONSIDERANDO a necessidade da Implantação da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e;

CONSIDERANDO os problemas de ordem técnica, é necessário a prorrogação do prazo da implantação da NF-e;

Art. 1º Os artigos 12 e 13 e o anexo I do Decreto 164/2010 passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 12. As empresas terão até o dia 01 de junho de 2011 para se adequarem a utilização do sistema de NF-e."

"Artigo 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de junho de 2011."

Art. 2º Fica modificado o Anexo I do Decreto 164/2010, que passa a vigorar conforme Anexo I deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Cariacica, 30 de março de 2011.

HELDER IGNÁCIO ( continua ... )

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