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Dec. Mun. Cariacica/ES 164/10 - Dec. - Decreto do Município de Cariacica/ES nº 164 de 28.12.2010

DOM-Cariacica: 28.12.2010

Regulamenta o artigo 122 § 1º da Lei Complementar nº 27/2009 instituindo a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, bem como a obrigatoriedade de seu uso, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA - ESTADO DO ESPIRITO SANTO no das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 90, inciso IX da Lei Orgânica Municipal, combinado com o parágrafo 1º do art. 122, da Lei Complementar 27/2009, de 30 de dezembro de 2009,

CONSIDERANDO que o Poder Público deve adotar medidas tendentes a simplificação da ordem tributaria, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações f iscais;

CONSIDERANDO a necessidade de modernizar a administração tributaria do Município de Cariacica, em cumprimento a Lei Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO que a implementação do sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas e a necessidade das Administrações Tributárias Municipais atuarem de forma integrada com compartilhamento de informações viabilizarão maior controle fiscal e de arrecadação de ISSQN.

DECRETA :

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NF-e, em conformidade com o estabelecido neste Decreto e na Legislação Tributária Municipal.

Art. 2º A NF-e será emitida e armazenada eletronicamente pelo Sistema Eletrônico de Declarações do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, denominado "ISS WEB", da Prefeitura de Cariacica, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Art. 3º A implantação e obrigatoriedade de uso NF-e, bem como a fixação de prazos para a utilização exclusiva da mesma, ocorrerá conforme cronograma contido no anexo I desse decreto, sendo as demais atividades incluídas, posteriormente, por ato da Secretaria de Finanças.

§ 1º. As empresas cujas atividades não constarem do cronograma, mas que optarem por aderir à emissão exclusiva da NF-e, poderão requerer junto a Gerencia de Fiscalização de ( continua ... )

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