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Dec. Mun. Porto Seguro/BA 4.259/11 - Dec. - Decreto do Município de Porto Seguro/BA nº 4.259 de 16.03.2011

DOM-Porto Seguro: 28.03.2011

Dispõe sobre a programação do prazo para pagamento de IPTU do exercício de 2011, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO SEGURO, estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, respaldado no que dispõe na Lei Orgânica do Município de Porto Seguro e na Lei 925 de 17/12/2010 - Código Tributário e de Rendas do Município, e na Legislação Federal pertinente,

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado o prazo pára pagamento em quota única do IPTU (Importo Predial e Territorial Urbano), com descontos de 15% (quinze por cento) até 05 de abril de 2011.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO

Porto Seguro, 16 de março de 2011.

Gilberto Pereira Abado

Prefeito ( continua ... )

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