x
x
x
Dec. Mun. Porto Seguro/BA 4.178/11 - Dec. - Decreto do Município de Porto Seguro/BA nº 4.178 de 21.01.2011

DOM-Porto Seguro: 08.02.2011

Estabelece calendário fiscal para o exercício financeiro de 2011.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO SEGURO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no artigo 48 da Lei nº 925/2010 de 17 de dezembro de 2010, que institui o Código Tributário e de Rendas do Município,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU)

Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU é lançado anualmente e será pago de uma só vez, até o dia 16 de março do exercício, com redução de 15% (quinze por cento).

Art. 2º O contribuinte que não efetuar o pagamento do imposto de uma só vez, até a data do vencimento estabelecido no artigo anterior, poderá faze-lo em até 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas.

Parágrafo único. O vencimento da primeira parcela ocorrerá na mesma data prevista para o vencimento da cota única, e o das demais, no final dos meses subseqüentes.

CAPÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS)

Art. 3º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) será declarado mensalmente e pago até o dia 10 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.

§ 1º. O contribuinte que não tiver realizado movimento tributável no mês devera apresentar declaração ao Departamento de Arrecadação da Secretaria de Finanças, informando a ocorrência, no prazo previsto no caput deste artigo.

§ 2º. Não será devido o FSS a partir do mês seguinte aquele em que o contribuinte autônomo, sujeito a ISSFA (Imposto Sobre Serviço - Fixo Anual), peticionar a baixa da inscrição cadastral.

§ 3º. Não será devido o ISS a partir do mês seguinte aquele em que o contribuinte for sociedade uniprofissional, sujeito a ISSFM (Imposto Sobre Serviço - Fixo Mensal), peticionar a baixa da inscrição cadastral.

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?