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Dec. Mun. Luis Eduardo Magalhães/BA 2.008/11 - Dec. - Decreto do Município de Luis Eduardo Magalhães/BA nº 2.008 de 21.02.2011

DOM-Luis Eduardo Magalhães: 25.02.2011

Regulamenta o documentário fiscal relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), revoga a legislação que indica, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do Art. 78 da Lei Orgânica do Município e o Art. 169 da Lei nº 387, de 14 de dezembro de 2009,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS

Art. 1º Todo sujeito passivo de obrigação tributária deve manter em uso documentário fiscal comprobatório das operações mercantis de prestação de serviços, destinado ao respectivo registro.

§ 1º. A prestação de serviços tributáveis será comprovada mediante a emissão obrigatória de um dos documentos fiscais referidos nos incisos I a VI do art. 2º, destinados à apuração da receita bruta mensal, para fins de declaração e pagamento do imposto.

§ 2º. A emissão de documento fiscal, referido nos incisos I a VI do art. 2º, dar-se-á quando:

I - da prestação do serviço;

II - do recebimento do preço do serviço, de adiantamento, sinal ou pagamento antecipado de qualquer espécie;

III - ocorrer complementação do preço em decorrência de reajustamento ou correção;

IV - do recebimento do aviso de crédito, para os prestadores de serviço que pagam o imposto sobre comissões recebidas.

§ 3º. Na hipótese do inciso II do § 2º, caso o serviço não seja prestado e a importância recebida seja devolvida, o emitente deverá comunicar o fato, acompanhado de documentos comprobatórios, à Gerência de Arrecadação e Fiscalização da Secretaria de Administração e Finanças, para autorização do cancelamento do documento fiscal, sendo facultado ao contribuinte compensar o valor do imposto recolhido ou solicitar a restituição, na forma da legislação.

Art. 2º Integram o documentário fiscal, a que se refere o presente Decreto, os seguintes documentos:

I - Nota Fiscal de Prestação de ( continua ... )

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