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Dec. Mun. Luis Eduardo Magalhães/BA 2.007/11 - Dec. - Decreto do Município de Luis Eduardo Magalhães/BA nº 2.007 de 21.02.2011

DOM-Luis Eduardo Magalhães: 25.02.2011

Regulamenta a definição de padrão construtivo e os fatores de correção aplicáveis no cálculo do IPTU e a definição de zona para efeito do cálculo da TRSD e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do Art. 78 da Lei Orgânica do Município e o Art. 284 da Lei nº 387, de 14 de dezembro de 2009,

DECRETA :

Art. 1º Este Decreto regulamenta a definição de padrão construtivo dos imóveis prediais, em conformidade com o art. 3º da Lei nº 465/2010, a definição dos fatores de correção aplicáveis ao cálculo do IPTU, previsto no art. 110 da Lei nº 387/2009, e a definição das zonas de tributação da TRSD, prevista no item 4 das Notas da Tabela de Receita IX, da Lei nº 387/2009, com a redação dada pela Lei nº 463/2010.

Art. 2º O padrão construtivo dos imóveis é definido em função de características, de elementos construtivos e da conservação das edificações, sendo atribuída pontuação, com máxima de 100 pontos, conforme tabela do Anexo I.

Parágrafo único. A pontuação atribuída à edificação divida por 100 (cem) compõe o cálculo do valor venal da edificação como multiplicador.

Art. 3º Os fatores de correção, utilizados para efeito de diferenciação apuração do valor venal das unidades imobiliárias, calculado pelos valores venais de terrenos e de construção decorrentes da Planta Genérica de Valores do IPTU, são:

I - fator de correção de logradouros, conforme tabela do Anexo II deste Decreto,

II - fator de correção de terrenos, conforme tabela do Anexo III deste Decreto;

III - fator de correção de construções, conforme tabela do Anexo IV deste Decreto.

Art. 4º Para efeito do cálculo da TRSD, considera-se:

I - zona popular, aquelas cujos logradouros tenham valor unitário padrão de terrenos inferior a R$ 30,00 (trinta reais) o metro quadrado;

II - zona média, aquelas cujos logradouros tenham valor unitário padrão de terrenos igual ou superior a R$ 30,00 (trinta reais) o metro quadrado e máximo de R$ 100,00 (cem reais) o metro quadrado;

III - zona nobre, aquelas cujos logradouros tenham valor unitário padrão de terreno superior a R$ 100,00 (cem reais) o metro quadrado.

Parágrafo único. Quando se tratar de início de atividade da empresa, o enquadramento obedecerá aos mesmos critérios adotados na Lei Complementar nº 123/2006.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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