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Dec. Mun. Luis Eduardo Magalhães/BA 2.006/11 - Dec. - Decreto do Município de Luis Eduardo Magalhães/BA nº 2.006 de 21.02.2011

DOM-Luis Eduardo Magalhães: 23.02.2011

Altera dispositivo do Decreto nº 1957, de 11 de janeiro de 2011, que estabelece o Calendário Fiscal de Tributos do Município de Luis Eduardo Magalhães, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do Art. 78 da Lei Orgânica do Município e o Art. 88 da Lei nº 387, de 14 de dezembro de 2009,

DECRETA :

Art. 1º Fica alterado o art. 4º do Decreto nº 1957/2011, que passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 4º O IPTU pode ser recolhido:

I - em parcela única, no dia 30 de março de 2011, com o desconto de 30% (trinta por cento) sobre o valor devido;

II - em 5 (cinco) parcelas vencíveis no dia 30 dos meses de março a julho de 2011, cujo imposto devido seja até R$ 200,00 (duzentos reais);

II - em 10 (dez) parcelas vencíveis no dia 30 dos meses de março a dezembro de 2011, cujo imposto devido seja superior a R$ 200,00 (duzentos reais);

§ 1º. O contribuinte que efetuar o recolhimento em parcelas poderá gozar de desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido no ano.

§ 2º. O direito ao desconto previsto no § 1º deste artigo está vinculado ao pagamento:

I - das parcelas vencíveis de março a junho, na data dos respectivos vencimentos, e é representado pela dispensa do pagamento da parcela vencível em julho de 2011, para os contribuintes enquadrados no inciso II do caput deste artigo;

II - das parcelas vencíveis de março a outubro, na data dos respectivos vencimentos, e é representado pela dispensa do pagamento das parcelas vencíveis em novembro e dezembro de 2011, para os contribuintes enquadrados no inciso III do caput deste ( continua ... )

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