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Dec. Est. ES 2.752-R/11 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.752-R de 10.05.2011

DOE-ES: 11.05.2011

Introduz alterações no RICMS/ ES, aprovado pelo Decreto n. º 1.090 -R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual; decreta:

Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 41:

"Artigo 41(...)

§ 1º (...)

III - o arrendamento, o comodato, o aforamento e a parceria;

(...)

§ 4º O nu proprietário poderá inscrever-se no cadastro de contribuintes de produtor rural, desde que apresente o contrato de arrendamento do usufruto, com firma reconhecida das partes, além dos documentos previstos no art. 41-A, § 1º, II, a e b.

(...)" (NR)

II - o art. 41-A:

"Artigo 41-A(...)

§ 1º A FACA será preenchida em três vias, assinadas e com firma reconhecida do titular, devendo ser apresentadas à Agência da Receita Estadual da circunscrição onde o requerente pretenda se estabelecer, instruída com a seguinte documentação:

I - ( continua ... )

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