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Dec. Est. ES 2.751-R/11 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.751-R de 10.05.2011

DOE-ES: 11.05.2011

Ratifica os Protocolos ICMS 29 e 30/11, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

Decreta:

Art. 1º Ficam ratificados os Protocolos ICMS 29 e 30/ 11,celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em 13 de abril de 2011, na forma dos Anexos I a II, que integram este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 10 de maio de 2011, 190º da Independência, 123º da República e 477º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.

RENATO CASA GRANDE - Governador do Estado

MAURÍCI O CÉZAR DUQUE - Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I

PROTOCOLO ICMS 29, DE 13 DE ABRIL DE 2011.

ANEXO II

PROTOCOLO ICMS 30, DE 13 DE ABRIL DE ( continua ... )

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